Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para agravar a pena (arts. 61, II ,c e d, CP). Possibilidade. Corréu. Identidade de situações. Incidência do CPP, art. 580.

«1. A mesma fundamentação utilizada, na primeira fase, para negativar a vetorial referente às circunstâncias do delito (repugnantes pelo excesso de crueldade utilizado) fundamentou o agravamento da pena, na segunda fase, (CP, art. 61, II, d), o que caracteriza inadmissível dupla valoração pelo mesmo fato. ... (Continua)