Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar da inicial. Fração da causa especial de redução da pena. Regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos.

«1. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da causa especial de redução da pena prevista na Lei de Drogas, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido, assim como as demais circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico. ... (Continua)