Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pagamento feito a credor putativo. Ausência de má-fé do devedor. Erro escusável. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal local asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que o ora recorrido demonstrou boa-fé ao pagar a terceiro que detinha aparência de credor. ... ()
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