Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem quanto à culpa do servidor. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)