Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Defensoria pública da União. Requisitos do cargo. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade manifesta.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)