Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Composição da Corte Especial. Ausência de vício. Tese preliminar afastada. Alegada violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que «a norma do inciso XI do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, com a alteração introduzida pelo Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar (AgRg na Sd 150/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/4/2008, DJe 5/5/2008). ... ()
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