Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2601.5002.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Agravo que não ataca, específica e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... ()

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