Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.

«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)