Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Agravo em recurso especial ao qual foi negado provimento. Interposição do especial contra acórdão estadual publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio do acórdão a esse respeito. Questão, ademais, que não foi levantada pela interessada, a despeito da oportunidade de fazê-lo na impugnação ao agravo interno. 2. Omissão quanto ao requerimento da parte em razão da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do acórdão proferido por este Colegiado no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais dispostos no CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado após 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973, descumprindo, portanto, o aludido requisito. ... (Continua)