Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da especialidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... ()
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