Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a não incidência da Súmula 280/STF a hipótese dos autos. ... (Continua)