Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)