Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo do CP, CP, art. 44, III, sendo portanto medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. ... (Continua)