Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aplicou ao recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ, pois rever a duração e o impacto dos vínculos trabalhistas urbanos na condição de segurada especial da agravante exigiria sim o revolvimento de fatos e provas, na medida que o Tribunal a quo não foi específico quanto ao ponto, não tendo sido opostos embargos de declaração para esclarecimentos pormenorizados dos acontecimentos no período da carência do benefício pleiteado. ... (Continua)