Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Omissão. Inexistência. Concessão de ofício. Redução da pena-base.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. De fato, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada à espécie, porquanto não houve impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial. ... (Continua)