Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Falta de interesse recursal. Fração mínima já considerada pela majorante do, II do § 2º do CP, art. 157.

«1. Não há interesse recursal ao agravante que pleiteia a reforma da decisão agravada para que incida a majorante do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I,), ao mesmo tempo em que pede a manutenção da fração mínima de 1/3 (um terço), já aplicada pelo reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, prevista no inciso II desse dispositivo. Com efeito, o acolhimento dessa insurgência não representaria nenhum reflexo nas penas do agravado ou no regime prisional. ... (Continua)