Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Configuração. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela materialidade do delito, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)