Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de anulação de infração administrativa. Alegação de omissão no acórdão da corte de origem. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto ao valor da multa aplicado, a Corte de origem consignou: «Considerando que, no caso em análise, a totalidade do plantel do criadouro constante do SISPASS era de 27 aves, e estavam em situação irregular 9 aves (8 do plantel do autor e uma fora da relação do SISPASS), determino a minoração da multa com o intuito de evitar uma pena desproporcional e excessivamente onerosa à parte autora. O valor da multa resulta em R$ 18.000,00, uma vez que 3 pássaros estão incluídos na lista de espécies ameaçadas em extinção (Decreto 6.514/2008, art. 24, II), conforme Laudo de Identificação 168/09 (Procadm5, evento 7). Por todas essas razões, julga-se parcialmente procedente esta ação para reduzir a multa do auto de infração 497195-D de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização. ... (Continua)