Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Cobertura de plano de saúde e exercício de fiscalização pela ans. Legitimidade passiva da ans. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... ()
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