Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos para não admitir o agravo de instrumento: (i) o recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973 apenas era cabível contra decisão que não admitia recursos extraordinário ou especial, não havendo previsão de seu manejo em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus; e (ii) nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário é de cinco dias, pelo que é intempestivo o recurso apresentado além deste prazo. ... (Continua)