Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)