Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça de morte. Ex-companheira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito do CP, art. 147, por ter ameaçado sua ex-companheira, afirmando que iria matá-la, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ... (Continua)