Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição para custeio do serviço de saúde. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada, pelaADI 3.106/MG. Restituição do indébito. Decisão monocrática do relator, no tribunal de origem, julgando os recursos interpostos contra a sentença. CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental dos réus provido, em 2º grau, por maioria, vencido o relator, para determinar o prosseguimento das apelações, com posterior julgamento colegiado. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento, no voto vencedor. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)