Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. ISS. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de contrariedade. Acórdão fundado na presunção relativa de validade da cda. Fundamento apto à manutenção do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Requisitos de validade. Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)