Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Penas-base majoradas em razão da natureza da droga apreendida. Regime fechado. Cabimento. Pleito de substituição da pena corpórea. Manutenção do quantum da reprimenda. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)