Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação para elaboração de termo de permissão de uso. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial dos acusados provido e recurso especial do Ministério Público prejudicado. Restabelecimento da sentença absolutória.

«1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)