Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação das decisões de inadmissibilidade dos recursos extraordinários. Súmula 287/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.