Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2780.0001.1400

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Medida cautelar de hipoteca legal em relação aos bens dos sócios e da sociedade empresária. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Arts. 543-A, § 2º, do CPC, CPC e 327, § 1º, do RISTF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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