Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Requisitos. CF/88, art. 5º, LXIx. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.