Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravos regimentais em ação cível originária. Julgamentos conjuntos e idênticos. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Compensação financeira. Metodologia de cálculo. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade por omissão legislativa. Vícios processuais. Omissão. Não ocorrência. Multa processual.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... (Continua)