Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica por parte do estado. Agravo da União. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A teor do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, salvo se indicar expressamente que impugna apenas parte da decisão. ... (Continua)