Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes e na segunda a reincidência. Possibilidade. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Documento válido. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Maus antecedentes e reincidência. Requisitos objetivos. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Fundamentação concreta. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)