Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fundamento idôneo. Circunstâncias do caso concreto. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiais desfavoráveis. Modo mais gravoso justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)