Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Renor Juriti Sampaio, Clarismino Luiz Pereira Junior e Stylus Propaganda e Consultoria Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente no fracionamento irregular da campanha de publicidade com o intuito de dispensar o processo licitatório. ... (Continua)