Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. CPC/2015, art. 1013. Não impugnação nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/2015, art. 1022.

«1. O CPC/2015, CPC, art. 1013, §§ 1º e 2º e as teses de erro in procedendo e cerceamento de defesa não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)