Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação indevida do segundo auxílio-doença. Alteração do termo inicial para a data da cessação do primeiro auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. ... (Continua)