Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria da pena. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Necessidade de redimensionamento. Regime prisional. Aplicação da detração. Pena final inferior à 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Pedido de suspensão da execução provisória da pena. Prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofÃcio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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