Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Art. 42 da Lei de drogas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.

«I - O eg. Tribunal a quo estabeleceu o patamar de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tomando por base a natureza altamente nociva e a considerável quantidade de droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)