Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos da executada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo prejuízo ao andamento das atividades da empresa, com a constrição de valores, e pela natureza de receita da verba constrita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)