Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Contratos de parceria agrícola. Término. Soqueiras de cana-de-açúcar. Dever reparatório. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Colheita irregular da produtora parceira ante a inexistência de posse justa e de boa-fé. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Hipótese do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contradição externa que não autoriza a interposição dos embargos declaratórios. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)