Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)