Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Construção de conjunto habitacional popular. Infiltração nos imóveis. Perícia que comprova a responsabilidade da recorrente pelos vícios da obra. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente no refazimento das obras que apresentam infiltração, no prazo que lhe for assinado em fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária. Insta registrar que, na origem, trata-se de ação promovida pela COHAB, ora recorrida, para que a recorrente viesse a refazer itens construtivos imperfeitos que causaram infiltração nas paredes das unidades habitacionais, objeto de contrato entre as partes para construção civil de blocos de apartamentos populares. ... (Continua)