Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)