Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do exercício de atividade laboral em condições especiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte agravante não exerceu atividade considerada especial, de forma habitual e permanente, no período controvertido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)