Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Violação do CP, art. 59. CP. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à violação do CP, art. 59 - Código Penal, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao apontado malferimento ao mencionado dispositivo. Isso porque a Corte local ateve-se tão somente a analisar as questões relativas à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas de defesa, à existência de uma excludente de ilicitude, à ausência de provas de que o desvio de recursos fora praticado em benefício do réu ou em prol de terceiros, bem como à errônea capitulação dos delitos. Mantida a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)