Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Art. 1º, I, § 1º Decreto-lei 201/67. CP, CP, art. 316, «caput. Medida cautelar diversa da prisão descumprida. Conversão em prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema em relação à efetiva preservação da garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ré que ostenta condições pessoais favoráveis. Providências cautelares diversas suficientes. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)