Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Roubo circunstanciado. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Terceira fase. Três causas de aumento. Fração fundamentada. Enunciado 443/STJ. Não incidência. Restrição à liberdade das vítimas. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Questões devidamente analisadas nos julgados anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, para afastar a intempestividade e rejeitados.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Assim, afastada a intempestividade, passa-se ao exame dos argumentos dos embargos anteriores. ... (Continua)