Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo da Lei penal. Rediscussão da causa. Inadequação. Erro de fato. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Descabimento. Rejeição dos embargos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, a saber, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... (Continua)