Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF (CPC, Código de Processo Civil de 1973, Lei 8.036/1990, art. 2º, § 1º, alínea d e aos arts. 458, II, 462 e 598,); (ii) incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF (em relação ao fundamento do acórdão regional de ocorrência da coisa julgada); e, (iii) incidência da Súmula 284/STF (divergência jurisprudencial não comprovada, e ausência de similitude fática). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)