Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... (Continua)